(DOC. VP 103.1674.7314.9400)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Direito da parte obter comentários sobre todos os pontos leventados nos embargos. Acórdão que não os responde. Nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.

«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. Somente as questões prejudicadas pela solução de outras que a antecederam podem ficar sem resposta, na formação das decisões judiciais. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios. (Rec. Esp. 2.174/PR).»

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