(DOC. VP 103.1674.7375.0100)

TST. Recurso. Embargos de declaração. Requisitos. Pretendida manifestação sobre nulidade não arguida. Omissão não configurada. Hipótese não vislumbrada no CPC/1973, art. 535.

«Os Embargos Declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, vícios não configurados no Acórdão embargado. Embargos Declaratórios rejeitados.»

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