Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Afronta aa Lei 11.101/2005, art. 124. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Agravo interno desprovido.
1 - O «prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação de execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1,00 (Um real).... ()
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74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Não violação ao CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes a débitos de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()
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77 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contrato administrativo. Anulação. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente à concessão de serviço de transporte público municipal. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Devolução do recurso ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordnário representativo da controvérsia. Incidência da Súmula 281/STF.
I - Trata-se de ação rescisória, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSP que negou provimento ao apelo interposto pela empresa, mantendo a sentença de primeiro grau que havia acolhido a tese de prescrição. No Tribunal a quo, foram acolhidos os pedidos formulados pela empresa para deferir o parcelamento do valor da taxa judiciária em 4 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 15 dias após a intimação, e as demais em igual data dos meses subsequentes, bem como para autorizar a substituição do depósito por seguro garantia.... ()
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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de regresso. Responsabilidade civil. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial. Citação do segurado. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido. 1. «segundo o Código Civil, e nos termos da jurisprudência deste STJ, nos casos de seguro de responsabilidade civil, a prescrição será contada «da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador (art. 206, § 1º, II, a). Precedentes (agint no Resp. 1.246.263/RS, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/11/2019, DJE de 27/11/2019).
2 - Agravo interno desprovido. Recurso especial da ora agravante desprovido.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.... ()
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