Jurisprudência sobre
embargos a execucao prazo
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Processo extinto. Inércia dos exequentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, no sentido de afastar a prescrição, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Omissão administrativa. Fixação de prazo para o cumprimento das obrigações. Possibilidade. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « é cabível a intervenção do Poder Judiciário na circunstância de excessiva demora na execução dos trabalhos voltados à demarcação de terra indígena « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. P retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal referente ao salário de servidores públicos da área de administração escolar. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Débito fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a recusa do bem ofertado em garantia e determinou que o executado efetue o pagamento do débito fiscal no prazo de 5 dias. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Execução. Impugnação. Prescrição. Acolhimento. Acordo formulado na ação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Re 612.043/PR (tema 499/STF). Lista de beneficiários do título coletivo. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte autora, em 6/2/2020, ajuizou ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento 0804103- 74.2019.4.05.0000, que deu provimento ao recurso da União, para reconhecer a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar os atrasados a que faria jus o ora autor. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente o pedido rescisório. ... ()
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26 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Prescrição da pretensão punitiva. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Ausência. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Citação inválida. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que, de fato, a Fazenda Pública já dispunha de seu novo endereço há pelo menos um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, realizada em dezembro de 2017, razão pela qual ele deveria ter sido lançado na certidão de dívida ativa para a correta realização do ato citatório: (...) Ademais, o Executado defende que o «Sr. Jorge Gomes, responsável por assinar o AR com a citação da empresa não é - nem nunca foi - empregado da Agravante e traz aos autos principais a relação de seus trabalhadores no mês de julho de 2019, constantes no arquivo SEFIP, a fim de comprovar sua alegação (fls. 54/57). Dessa forma, verifica-se que a citação não se deu de forma válida, uma vez que, além de dirigida a endereço incorreto, foi recebida por terceiro estranho ao Executado, devendo, portanto, o ato citatório ser anulado, assim como os atos processuais subsequentes, com abertura de prazo para que o Executado apresente sua defesa ou o pleito que entender cabível a contar de intimação após a baixa dos autos. (...) Desnecessária, no entanto, nova citação, eis que o Agravante já ingressou nos autos, bastando sua intimação para oferecimento de defesa. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a citação e todos os atos processuais a ela subsequentes, inclusive o de restrição de circulação de veículos, com abertura de prazo para apresentação de defesa, pagamento, ou oferecimento de bens. (fls. 65-69, e/STJ).... ()
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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fu ndamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência da prescrição executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão impugnado ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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