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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de improbidade administrativa. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício substancial insanável. Ausência de cotejo analítico.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inobservância do art. 932, III, 933, caput, 1.010, II e III, e 1.013, caput, § 1º, do CPC/2015. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Multa protelatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal. ... ()
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36 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Juntada posterior. Descabimento. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Acórdão em «habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a destinação de vaga reservada aos cotistas no Curso de Formação de Oficiais para eventual ingresso no Corpo de Saúde da Marinha. ... ()
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40 - STJ. Processual penal. Penal. Homicídio. Procedência do pedido. Pronúncia. Tribunal do juri. Julgamento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática da conduta descrita no CP, art. 121, § 2º, IV. ... ()
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