Jurisprudência sobre
disposicao de coisa alheia como propria
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva revogada mediante fiança. Agravado que permaneceu preso exclusivamente em razão do inadimplemento do valor arbitrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Insurgência do mpf. Comprovação documental de hipossuficiência. Desnecessidade. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A jurisprudência desta corte superior não admite a manutenção da prisão preventiva em razão do não recolhimento de fiança. Nesse contexto, tendo o juízo de primeiro grau entendido que a imposição de medidas cautelares diversas seria suficiente para o resguardo da ordem pública, o agravante não pode permanecer encarcerado apenas em razão de sua hipossuficiência financeira, sendo desnecessária a comprovação documental de tal alegação. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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3 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157. (Amplas considerações do Min. Rogério Schietti Cruz, sobre os fundamentos da incidência da insignificância penal, sobre os critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal, sobre a categorização da conduta insignificante, e sobre a relevância dos antecedentes penais do agente
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4 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da lei 13.015/2014 e anterior à lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.
Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... ()
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5 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)
«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... ()
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6 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).
«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de disposição de coisa alheia como própria. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada a pena corporal nos patamares delineados no CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada de veículo (por três vezes. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o Paciente possui «outras anotações criminais por fatos semelhantes (ação penal 0001429-32.2018.8.19.0045 e I. P. 089-02139/2017), além de anotações por Estelionato e Associação Criminosa (ação penal 0132993-72.2018.8.19.0001), Apropriação Indébita (ação penal 0038413-60.2012.8.19.0001), Estelionato e Apropriação Indébita c/c Concurso Material (ação penal 0143611-96.2006.8.19.0001), Estelionato e Disposição de coisa alheia como própria, por duas vezes e Receptação (ação penal 0001429-32.2018.8.19.0045) o que afasta, inicialmente, a validade do argumento defensivo de que o denunciado não se dedica à prática criminosa. E, de acordo com o entendimento desta Corte, o anterior envolvimento do Acusado em práticas delitivas constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Apropriação indébita, por advogado, de valores devidos a sua cliente. Pedido de absolvição por julgamento contrário à prova dos autos e por inexistência de dolo específico. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Alegação de insuficiência de defesa técnica não formulada perante o Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria e fraude na entrega de coisa. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena revista. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, pois o processo transitou em julgado em 17/6/2019. Assim, a prisão, atualmente, decorre da execução da pena e não mais de prisão cautelar. ... ()
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