Jurisprudência sobre
disposicao de coisa alheia como propria
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61 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.
«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. ... ()
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62 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Gravidade genérica do crime. Aspectos inerentes ao próprio tipo penal. Pena de multa. Fixação acima do máximo permitido. Ilegalidade. Desproporcionalidade em relação à reprimenda corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de soltura do réu. Impossibilidade. Condenação mantida. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 67.
«I - Considerando-se o delito imputado ao paciente - latrocínio - , que pressupõe a subtração do patrimônio alheio e a morte da vítima durante o ato, argumentos tais como «atirou na vítima enquanto esta estava ajoelhada usados para valorar a culpabilidade do réu, e «praticou crime de disposição da coisa alheia como própria em relação a objetos pertencentes à vítima usados para valorar a sua personalidade, são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizados para majorar a pena-base. ... ()
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63 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.
«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... ()
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64 - STJ. Penal. Criminal. HC. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Gravidade genérica do crime. Aspectos inerentes ao próprio tipo penal. Pena de multa. Fixação acima do máximo permitido. Ilegalidade. Desproporcionalidade em relação à reprimenda corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de soltura do réu. Impossibilidade. Condenação mantida. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 68.
«I - Considerando-se o delito imputado ao paciente - latrocínio - , que pressupõe a subtração do patrimônio alheio e a morte da vitima durante o ato, argumentos tais como «atirou na vítima enquanto esta estava ajoelhada usados para valorar a culpabilidade do réu, e «praticou crime de disposição da coisa alheia como própria em relação a objetos pertencentes à vítima usados para valorar a sua personalidade, são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizados para majorar a pena-base. ... ()
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65 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.
«... Eis o que dispõe o CP, art. 14, litteris: ... ()
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66 - STJ. Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Esbulho de área da União. Loteamento e alienação clandestinos. Princípio da consunção. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CP, art. 171, I, § 3º. Lei 4.947/66, art. 20. Lei 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I e II. CF/88, art. 109, IV.
«Constatado que o imóvel ilegalmente parcelado é da União e sabendo-se que os delitos de alienação de coisa alheia como própria e esbulho de bem da União absorvem o delito de loteamento clandestino, deve ser fixada a competência na Justiça Federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.... ()
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67 - STJ. Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.
«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão.... ()
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68 - STJ. Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsidiariedade. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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69 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.
«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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