(DOC. VP 231.2131.2636.2529)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida em caráter liminar para manutenção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e da instrução processual e em razão da gravidade concreta da conduta. De acordo

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