Jurisprudência sobre
direito real de habitacao
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Ausência de configuração. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.
1 - Tendo sido o direito real de habitação constituído na vigência do CCB/2002, a situação concreta deve ser regulada pelo seu art. 1.831, afastada a incidência da regra prevista no art. 1.611, parágrafo único, do CC de 1916. ... ()
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13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Usucapião extraordinária. União estável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, que indeferiu o pedido dos agravantes de inclusão de bem imóvel na partilha e manteve o agravado em habitação de outro imóvel. ... ()
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14 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Supressão de instância. Não ocorrência. Prescrição ânua. Inovação recursal. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a sua utilização ao rejulgamento da causa. ... ()
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15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Seguro habitacional. Cobertura. Apólice pública. Seguradora. Legitimidade passiva. Liquidação do contrato principal. Extinção do seguro. Deficiência recursal. Incorreção na interpretação do dispositivo apontado. Razões recursais. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Legitimidade ativa dos cessionários. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp. 1.111.202/SP. Distinguish. Situação fática diversa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial do município.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação por utilidade pública de benfeitorias. Cohab-ce. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de benfeitorias, proposta pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB- Ceará) objetivando a expropriação das benfeitorias realizadas em terreno. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para alterar os juros compensatórios e o valor da verba honorária. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Quitação do contrato de financiamento. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cessionário de mútuo habitacional. Observância do tema 520/STJ. Devolução dos autos à origem. Manutenção. Agravo interno improvido.
1 - Mesmo após a quitação do contrato de financiamento, persiste o interesse do mutuário em requerer a cobertura do seguro habitacional em razão de vícios estruturais do imóvel, tendo em vista que esses se prolongam no tempo. ... ()
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