Jurisprudência sobre
desistencia da acao
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1901 - STJ. Assistência da União. Desistência. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis.
«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar seriedade à manifestação do interesse da União na causa, impedindo-a de retratar-se ao sabor do que pensam os procuradores que eventualmente se sucedem na sua representação.... ()
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1902 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Renúncia.
«A melhor doutrina proclama o entendimento de que em matéria penal o direito do condenado recorrer é irrenunciável, em face da magnitude do direito de defesa, de assento constitucional. ... ()
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1903 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 26.
«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 26, quando há desistência da ação e se esta já tiver sido contestada, a parte que desiste é responsável pelos honorários advocatícios.... ()
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1904 - STJ. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.
«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... ()
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1905 - STJ. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.
«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... ()
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1906 - STJ. Honorários advocatícios. Ação ordinária. Desistência da ação.
«Com a desistência da ação ordinária, cabe ao desistente pagar os honorários do advogado do réu. A ação deste profissional contra o seu constituinte estaria justificada se presentes certos pressupostos, inexistentes no caso dos autos. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 24, § 4º.... ()
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1907 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desistência. Homologação. Custas e honorários. Ônus da parte desistente. CPC/1973, art. 26, § 2º, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, VIII, e § 4º Lei estadual 9.719/1992-RS. CPC/2015, art. 487.
«1. A Fazenda Pública é defeso firmar «transação, negócio jurídico de direito privado, salvo com autorização legal, hipótese inocorrente. A desistência, após a contestação, obriga a parte desistente a satisfazer os ônus da sucumbência. ... ()
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1908 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.
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1909 - TJPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Contestação apresentada antes da citação. Condenação do desistente na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).
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1910 - STJ. Execução. Desistência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.
«O credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. O parágrafo único introduzido pela Lei 8.953/1994 apenas dispôs sobre os efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas manteve íntegro o princípio de que a execução existe para satisfação do direito do credor.... ()
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