Jurisprudência sobre
demonstrativo do debito

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Refis. Base de cálculo. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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43 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prescrição. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.

1 - Nas circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso da requerente. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atos de ofício do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja calculado o percentual de redução incidente sobre as penalidades legais e os acréscimos moratórios e sejam expurgadas as quantias computadas erroneamente no PEP-ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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46 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação monitória interposta objetivando o pagamento de débito contratual ou a constituição de título executivo judicial, com a penhora de bens suficientes para a integral satisfação do crédito. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Execução fiscal da dívida ativa. Prescrição intercorrente. Ausência de omissão. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a Transportadora Wilson dos Santos Ltda. objetivando a cobrança de débitos tributários e multas. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C[1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ademais, comprovou o agravado que a agravante, por si ou por empresas contratadas, continua a encaminhar um sem número de mensagens de cobranças relativas ao débito declarado inexigível - Descumprimento da obrigação que implica a incidência da multa - Recurso a que se nega provimento.

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50 - TJSP. Contrato de locação de veículo para uso profissional. Diversos entraves criados pela locadora. Modo de contratar carente da clareza necessária. Constou da sentença: «Analise-se, por fim, o dano moral. É certo que no caso concreto há sim necessidade de reparação, mas em montante bem inferior ao buscado. Isto porque as falhas administrativas já indicadas acabam por prejudicar o desenvolvimento Ementa: Contrato de locação de veículo para uso profissional. Diversos entraves criados pela locadora. Modo de contratar carente da clareza necessária. Constou da sentença: «Analise-se, por fim, o dano moral. É certo que no caso concreto há sim necessidade de reparação, mas em montante bem inferior ao buscado. Isto porque as falhas administrativas já indicadas acabam por prejudicar o desenvolvimento laboral tranquilo que o autor buscava. Teve o requerente que realizar novo contrato, com todas as condicionantes a ele inerentes, porque a ré encerrou equivocadamente seu contrato. Mais que isso, ainda cobrou valores vinculados a veículo de outro contrato como se fosse do requerente. Houve um desgaste inequívoco por parte do autor que necessitou, inclusive, pelo menos em uma oportunidade realizar pagamento de R$ 520,00, o qual era indevido, seja em razão da possibilidade de desconto da caução, seja porque se referia a outro veículo, tendo a ré equivocadamente vinculado o mesmo ao autor, encerrando seu contrato, seja porque a própria ré emitiu o boleto apesar de simultaneamente debitar da caução. E o autor foi obrigado a pagá-lo (ainda que utilizado o valor posteriormente para abatimento de despesa semanal legitima com a locação) caso contrário perderia acesso ao sistema. Tal situação ultrapassa o simples aborrecimento caracterizando dano moral indenizável. Entretanto, a lesão não tem a extensão buscada levando-se em conta as consequências, o reconhecimento dos equívocos pela ré com pronta solução, e mesmo as condições subjetivas das partes. Demonstra-se suficiente o arbitramento da lesão, na forma do art. 946 do CC, em R$ 1.500,00. Dano moral bem configurado. Indenização arbitrada em patamar bem modesto (R$ 1.500,00). Todavia, sem o recurso da parte autora a questão se torna intangível. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.

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