Jurisprudência sobre
dano moral lesao corporal

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Reconciliação do casal não constitui óbice à persecução criminal. Princípio da bagatela. Não incidência. Fixação de valor indenizatório a título de dano moral. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não se vislumbra violação do CPP, art. 619, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil - Lesão corporal - Banco de concreto danificado, localizado em praça municipal - Nexo causal - Dano moral - Indenização devida - Valor adequadamente fixado - Recurso não provido.

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Indenização a título de reparação por danos morais. CPP, art. 387, IV. Exclusão. Inviabilidade. Existência de pedido expresso. Instrução probatória. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023), o que, in casu, ocorreu. ... (Continua)

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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal. Culpa da vítima. Ato ilícito. Dano. Nexo causal. Valor do dano moral. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adota da pelo Juízo. ... (Continua)

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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Ameaça. Lei maria da penha. Dosimetria. Personalidade. Consequências do crime. Motivação concreta para o incremento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. ... (Continua)

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agressão física - Lesão corporal - Indenização por dano moral - Condição pessoal do demandado - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza gravíssima. Dosimetria. Majoração da pena-base em 1/6. Razoabilidade. Negativação de duas circuntâncias judiciais. Afastamento da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática não cabível em sede de habeas corpus. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação com a agravante de recurso que impossibilitou da defesa da vítima. Manutenção do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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9 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que alega ter sido agredida por professora em escola estadual. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não permite concluir que a lesão corporal (equimose) apresentada pela autora decorreu de violência física perpetrada pela docente. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano relatado e ato do ente público Ausência do dever de indenizar. Hipótese de responsabilização do Estado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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10 - TJSP. LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) - Art. 129, § 13, do CP - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia - Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial - Pena e regime adequados - Substituição da corporal por restritiva de direitos vedada (Súmula 588/STJ) - Indenização - Fixação de arbitramento mínimo em favor da vítima - Tema 983/STJ - Dano moral presumido ou «in re ipsa - Omissão do causídico não se confunde com ausência de contraditório ou estratégia defensiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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