Jurisprudência sobre
dano moral
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101 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Dano moral. Configuração. Revisão. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise acurada do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a conduta da agravante extrapolou limites impostos pela relação jurídica mantida entre as partes e, porta nto, estaria configurado o dano moral. ... ()
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102 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Mero apontamento do título para protesto. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Não ocorrência. Dano moral. Inexistência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático probatórios dos autos, consignou que houve mero apontamento dos títulos para protesto, bem como mero requerimento de inscrição da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, sem que essa se efetivasse. ... ()
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103 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Home care. Negativa de custeio. Recusa indevida. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). ... ()
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104 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Suposta contradição externa que não autoriza o manejo dos aclaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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105 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Elemento figurativo. Raio. Empresas que atuam no mesmo segmento de mercado. Roupas e acessórios. Público consumidor comum. Confusão caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração. Não cabimento.
1 - Ação ajuizada em 13/4/2018. Recursos especiais interpostos em 3/12/2021 e 7/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/4/2023. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Das consequências e das circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Incidência de fração superior a 1/3 pela incidência das causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. O valor dos bens subtraídos - veículos automotivos-, denota a maior censura do agir do réu, o que exige o incremento da pena-base. ... ()
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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Agravo regimental não provido.
1 - Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no CPP, art. 387, IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do CPP, art. 387, V. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Carência de 180 dias. Urgência reconhecida. Súmula 7/STJ. Carência superior a 24 horas. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A controvérsia tem origem na recusa de internação de paciente com quadro clínico de «dissecção do segmento distal da aorta abdominal (e/STJ fl. 57), sob o argumento de carência contratual. ... ()
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