Jurisprudência sobre
custas processuais
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3791 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Ausência de recolhimento. Gratuidade de justiça não extensível automaticamente aos procuradores da parte. Provimento negado.
1 - O não recolhimento das custas processuais sob o argumento da parte ora agravante de que a assistência judiciária gratuita deferida somente à parte representada era extensível a si configura deserção do recurso. Súmula 187/STJ (STJ). ... ()
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3794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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3795 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinta a execução fiscal. Honorários em desfavor da fazenda. Descabimento. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte incidentalmente à execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul por débito de ICMS. Na sentença, acolheu-se a objeção oposta, para julgar extinta a execução fiscal, condenando o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para fixar a verba honorária em 10% e 8% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85, de forma escalonada, nos termos do § 5º do referido artigo. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta relatoria no STJ que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública. ... ()
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3796 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Custas processuais, pagamento posterior. Indeferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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3797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Ausência de bens penhoráveis. Condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 489. Ausência de oposição de embargos de declaração. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor.... ()
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3798 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do entendimento do tribunal de origem acerca da quitação integral dos débitos. Impossibilidade. Óbide da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Lei Complementar 101/2000, art. 14, tido por afrontado, não foi considerado no aresto recorrido e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios, o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente.... ()
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3799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Recurso do Ministério Público federal. Medida cautelar. Arresto. Ausência de indícios de autoria. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que « as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal, das quais o sequestro, o arresto e a hipoteca legal são espécies, têm por finalidade assegurar a existência de patrimônio do réu para o pagamento tanto dos danos decorrentes do crime, quanto da multa pecuniária e das custas processuais eventualmente impostas, sendo indispensável, para o seu deferimento, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021, grifei).... ()
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