Jurisprudência sobre
crime de dano
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191 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, prevendo o preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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192 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e «c. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão do acórdão de apelação. Matéria não impugnada nas razões do apelo. Omissão inexistente. Crime de dano. Alegada ausência de dolo específico. Matéria não discutida na corte de origem. Impossibilidade de exame direto nesta corte superior. Supressão de instância e ausência de premissas fáticas. Agravo regimental improvido.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 10/10/2019). ... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Tese não apresentada na impetração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A VIAS DE FATO, E CRIME DE DANO. LIBERDADE ASSISTIDA E INDENIZAÇÃO. Irresignação voltada à improcedência da representação ou afastamento das reprimendas. Parcial possibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada no contexto. Testemunhos da vítima e do policial militar. Liberdade assistida que se mostraria adequada e apta à ressocializar o infrator. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade, conduto, de afastamento da reparação, pelos danos causados. Prejuízo incerto, que não poderia ser mensurado, sem a observância do contraditório. Sanção incabível, na espécie. Precedentes. Sentença alterada nesse aspecto específico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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197 - TJSP. Apelação criminal - crime de dano ao patrimônio público - materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado com instrumentos de pintura no local - pichações frescas - sentença mantida por seus próprios fundamentos
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198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação genérica de violação da norma federal. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra segura da vítima em consonância com o conjunto probatório. Modificação. Súmula 7/STJ.
1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de dano. Materialidade não comprovada. Ausência de perícia. Impossibilidade de realização. Conjunto probatório farto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O exame de corpo de delito, nos pneus atingidos pelos disparos de arma de fogo feitos pelo paciente, deixou de ser realizado em virtude de circunstâncias do caso concreto, consistentes no fato de o motorista ter continuando rodando, mesmo c om os pneus danificados, em razão do temor dos passageiros que estavam dentro do veículo. Dessa forma, a conclusão das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o desaparecimento dos vestígios autoriza a constatação da materialidade de forma indireta, como ocorreu na presente hipótese. ... ()
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