(DOC. VP 230.7040.2650.8378)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação genérica de violação da norma federal. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra segura da vítima em consonância com o conjunto probatório. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conf

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