Jurisprudência sobre
credito tributario preferencia
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151 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.
«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
153 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal movida contra o devedor comum. ... ()
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154 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora no rosto de ação de falência ou habilitação do crédito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, 543-c. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 675, e/STJ): «Adoto posicionamento do STJ segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o decurso dos 20 (vinte) anos para resgate do empréstimo compulsório ou antecipadamente com a conversão dos valores recolhidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS. Assim, a violação ao direito da empresa (critério da actio nata) tem início quando a ELETROBRÁS converte em ações valores sem a consideração da devida correção monetária. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Serventias não oficializadas. Custas judiciais. Preferência. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, que é no sentido dos créditos tributários preferirem aos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. 1.510.401/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/3/2015; AgRg nos EREsp. 1.068.449/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 1º2.2013. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal da fazenda nacional. Solução integral da lide. Omissão não configurada. Penhora de imóvel. Alienação judicial. Débito de IPTU. Sub-rogação. Preferência do crédito da União.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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158 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.584.342/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.462.032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal movida contra o devedor comum. ... ()
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160 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. Art. 130 paragrafo único do CTN. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Súmula 83/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 130, caput, e 186 do CTN, pois a tese legal apontada de que inexiste sub-rogacão no preço da arrematação em hasta pública ante a ausência de cientificação da Fazenda Pública para manifestar seu direito de preferência, bem como de que a dívida de IPTU, de natureza propter rem, constou expressamente do edital da praça, não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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