Jurisprudência sobre
credito tributario prazo prescricional
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Temas 568 e 569 do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná contra Ecofruit Importação e Exportação Ltda. objetivando a cobrança de débitos de ICMS. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão monocrática. Cabimento. PIS. Cofins. Crédito presumido. Ressarcimento. Compensação. Prazo prescricional. Termo inicial. Medida Provisória 517/2010. Reexame de provas. Impossibilidade. Razões recursais. Deficiência.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de funcionamento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por HSBC Bamerindus Seguros S/A. contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade proposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas para cobrança de débitos tributários da taxa de funcionamento, julgou improcedente o pedido. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba contra a Vidraçaria Cometa do Paraná Ltda. objetivando a cobrança de crédito de IPTU. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e previdenciária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Inexigibilidade de conduta diversa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Confissão espontânea indireta. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Quantidade de ilícitos praticados. Súmula 83/STJ. Readequação das penas substitutivas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o recurso especial baseado em alegada omissão do acórdão recorrido, uma vez que a pretensão era de rejulgamento da matéria decidida em seu desfavor, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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108 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. IPI. Compensação de créditos fiscais anteriores a edição da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Prescrição do mandado de segurança. Agravo interno não provido.
1 - Destarte, antes do advento da Lei 9.779/1999, não havia direito ao creditamento de IPI de produto desonerado na saída. Em outras palavras, o creditamento previsto naquele diploma legal somente é aplicável ao período posterior à sua vigência, ou seja, só abrange os créditos decorrentes de entradas de insumos tributados ocorridas após o início da sua vigência, já que o crédito resultante de entradas anteriores era estornado conforme a legislação pretérita. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Exame originário pelo STJ. Impossibilidade.
1 - Havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, há que se anular o acórdão proferido para que haja a integração do julgado. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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