(DOC. VP 230.3150.9686.2977)

STJ. Processual civil. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Exame originário pelo STJ. Impossibilidade.

1 - Havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, há que se anular o acórdão proferido para que haja a integração do julgado. 2 - Hipótese em que a decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do ente público para devolver novamente os autos ao TJMG a fim de que seja efetivamente cumprido pretérito comando desta Corte Superior, contido no julgamento do AREsp. 608.956/MG/STJ, que, ao reconhecer a adequação do mandado de segurança para a de

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