(DOC. VP 230.3280.2815.0738)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e previdenciária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Inexigibilidade de conduta diversa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Confissão espontânea indireta. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Quantidade de ilícitos praticados. Súmula 83/STJ. Readequação das penas substitutivas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o recurso especial baseado em alegada omissão do acórdão recorrido, uma vez que a pretensão era de rejulgamento da matéria decidida em seu desfavor, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - A defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento da instância antecedente, no contexto da excludente da inexigibilidade de conduta diversa, o argumento de que ambos os crimes foram praticados mediante fraude, a inviabilizar o acolhimento da

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