Jurisprudência sobre
credito tributario dacao em pagamento
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21 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... ()
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23 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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24 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Extinção mediante compensação com precatório estadual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ora agravante, nas razões do recurso especial, não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, restringe-se, por expressa disposição legal do CTN, art. 156, XI, a bens imóveis. Incide, dessa forma, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles,. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Precatório. Dação em pagamento. Bens imóveis. Restrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade.
«1. O acórdão embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial. de que a dação em pagamento, prevista no CTN, art. 156, XI, restringe-se, por expressa disposição legal, a bens imóveis, enquanto os autos cuidam de direito de crédito (precatório). ... ()
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30 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. ... ()
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