Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao

11 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tributário. Compensação de crédito tributário. Via administrativa. Possibilidade. Manutenção da decisão que concedeu a segurança. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacífica ao afirmar que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de tributos, de forma que, concedida a ordem, o pedido deve ser requerido na esfera administrativa. ... (Continua)

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12 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Rubricas não classificadas como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança que assegure o direito liquido e certo da recorrente de descontar créditos de insumos de PIS e da COFINS não cumulativos, referentes aos últimos cinco anos, com a respectiva declaração do direito à compensação tributária decorrente dos seguintes custos: i) do pessoal na produção/mão de obra de pessoa física, tais como salários, fretes, comissões, horas extras, décimo- terceiro, férias, insalubridade, adicional noturno e demais encargos trabalhistas; ii) com manutenção e reparo dos bens aplicados nos serviços de transporte; iii) de limpeza, manutenção e reparo das instalações e dos bens (máquinas e equipamentos) aplicados na produção; iv) com seguros da planta industrial e da atividade de transporte; v) com equipamentos de proteção individual; vi) das despesas aduaneiras. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre folha de pagamento. Recurso especial inadmitido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, objetivando reconhecimento do direito de não recolher contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre adicional de horas-extras, auxílio-educação, faltas justificadas e adicional de transferência. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito pela inadequação da via processual eleita, em relação à parte do pedido que dizia respeito à compensação de quantias recolhidas antes da impetração; e julgou procedente em parte o pedido a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica que dê azo à cobrança de contribuições previdenciárias (da empresa, do empregado e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT), bem como das contribuições devidas a outras entidades ou fundos (sistema «S, salário educação e INCRA) sobre auxílio-educação e verbas pagas a título de faltas abonadas/justificada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a possibilidade de compensação, em mandado de segurança, de créditos anteriores ao ajuizamento, observando-se o prazo prescricional quinquenal; determinar que a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos seja realizada com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional; reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre faltas justificadas ou abonadas; extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, em relação ao pedido inexigibilidade da contribuição previdenciária descontada dos empregados; determinar a compensação das contribuições previstas nos, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas; afastar a repetição de indébito das contribuições devidas a terceiros. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial do contribuinte, e conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional, mas não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Transporte de cargas. ICMS insumos direito de creditamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança objetivando a aquisição de inúmeros produtos, os quais, na sistemática legal tributária, são conhecidos como insumos, dentre os quais elenca exemplificativamente o combustível, lubrificantes, pneus, autopeças de reposição, veículos, carrocerias etc. sendo neste processo, submetida ao pagamento de ICMS sobre todos estes insumos, sem que, no entanto, seja permitido realizar a compensação tributária. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança a fim de reconhecer o direito da apelante ao creditamento do ICMS, advindo da aquisição de insumos para sua atividade, especificamente combustíveis, lubrificantes, pneumáticos e autopeças utilizados para a prestação do serviço de transporte rodoviário de carga, bem como para que o apelado se abstenha de efetuar as cobranças relativas as diferenças do imposto devido e de emitir certidões negativas. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis. Cofins. Incidência. Selic. Repetição de indébito tributário. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança de contribuinte que pretende ter reconhecido o direito à não incidência do PIS e da Cofins sobre o valor resultante da aplicação da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse da exigência de incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa SELIC incidente no ressarcimento, restituição e compensação pleiteados administrativamente, à SELIC recebidos, deferindo à impetrante o procedimento legal deem razão de repetição de indébito tributário, compensação administrativa de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, a partir de 30/9/2021, com atualização pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, fundamentando que as contribuições ao PIS e à Cofins incidem sobre a receita bruta e alcançam a taxa SELIC, que representa ingresso de caixa que não é repassado a terceiros, e o entendimento firmado no Tema 962 do STF está restrito à incidência do IRPJ e da CSLL. Agravo interno do contribuinte interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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16 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Legislação vigente à época da propositura da ação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010 - sob o rito do CPC, art. 543-C, reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. ... (Continua)

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 170. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura das razões recursais depreende-se que, embora tenha indicado as supostas omissões do acórdão recorrido, a parte deixou de demonstrar a relevância desses fundamentos ao resultado da demanda, restando omissa com relação aos motivos pelos quais, caso enfrentados, os pontos poderiam alterar o resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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