Jurisprudência sobre
credito tributario

14691 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e CSLL. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional quinquenal. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade. ... (Continua)

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14692 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. Lei Complementar 87/1996.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. ... (Continua)

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14693 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Crédito tributário estadual e precatório do ipergs. Impossibilidade. Ausência de legislação autorizativa. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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14694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta ao CTN, art. 148. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação da Primeira Seção desta Corte que se firmou no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006). ... (Continua)

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14695 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.

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14696 - TJSP. Icms. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Infração tributária descrita na RICMS e na Lei 6374/89. Autuação fiscal, inexistindo qualquer erro na capitulação da multa aplicada, demonstrando que a autora infringiu o art. 527, II, alínea «c do RICMS. Escrituração fiscal errônea que não dá direito ao aproveitamento de crédito do ICMS. A ausência de má- fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Modificação da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário providos para esse fim.

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14697 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação de créditos tributários estaduais com precatórios judiciais. Ausência de lei estadual autorizativa. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, verificada entre sua fundamentação e conclusão, e não a existente entre o aresto impugnado e outros julgados. ... (Continua)

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14698 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 173, I. Vício formal do, II do CTN, art. 173 afastado pela corte de origem. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 173, II versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em face da verificação de vício formal. Nesse caso, o marco decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. ... (Continua)

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14699 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Constituição de crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

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14700 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Apelação recebida no duplo efeito. Situação excepcional. CPC/1973, art. 558, parágrafo único.

«1. A Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos Embargos à Execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... (Continua)

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