Jurisprudência sobre
convencao americana sobre direitos humanos
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361 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) . Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.... ()
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362 - STF. O julgamento sem dilações indevidas constitui projeção do princípio do devido processo legal. Decreto 678/1992.
«- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do «due process of law. O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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363 - TJRS. Hermenêutica. Garantias constitucionais. Considerações sobre a produção da prova de que trata o CPP, art. 384, bem como sobre a sua inconstitucionalidade diante do CF/88, art. 129. Decreto 678/1993 (LBJ 10/13 - Pacto de San Jose da Costa Rica - da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 8º.
«Não há negar o vício de inconstitucionalidade do CPP, art. 384, frente ao CF/88, art. 129, vez que furta ao Ministério Público a titularidade da ação penal, delegando-a ao Juiz de Direito.... ()
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364 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.
«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.... ()
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365 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... ()
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366 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Execução penal. Regime. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«Ao condenado por tráfico de drogas é aplicável o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. A pena privativa de liberdade é executada em regime fechado. O Decreto 678/1992, art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a «Lei dos Crimes Hediondos.... ()
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367 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.
«Decreto-lei 911/69, art. 4º. Equiparação do devedor-fiduciante ao depositário infiel. Prisão civil. Legitimidade constitucional. CF/88, art. 5º, LXVII. ... ()
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368 - STF. «Habeas corpus preventivo. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade do julgamento em face das qualificadoras. Pedido para que o paciente, condenado pelo Tribunal do Júri por decisão confirmada em grau de apelação, aguarde em liberdade o julgamento dos recursos extraordinário e especial.
«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), positivada no direito brasileiro pelo Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), não impede a privação antecipada da liberdade individual do réu, ainda que na pendência de decisão condenatória recorrível ou recorrida. Precedentes. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... ()
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369 - STJ. Recurso. CPP, art. 594. Limitação ao apelo em liberdade. Não derrogação pelo pacto de São José da Costa Rica. «Habeas corpus.
«O Plenário do STF já firmou o entendimento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, o direito ao réu de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas leis de acordo com ela promulgadas.... ()
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370 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis. Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.
«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ... ()
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