(DOC. VP 103.1674.7233.2900)

STF. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.

«Decreto-lei 911/69, art. 4º. Equiparação do devedor-fiduciante ao depositário infiel. Prisão civil. Legitimidade constitucional. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedentes do STF: HC 72.131/RJ, Plenário, 22/11/95; RE 206.482/SP e HC 76.561/SP, Plenário, 27/05/98. Voto vencido, Min. C. Velloso: não recepção, pela CF/88, do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Não subsistência, ademais, da prisão civil do devedor-fiduciante diante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de São Jo

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