(DOC. VP 103.1674.7228.3800)

STJ. Recurso. CPP, art. 594. Limitação ao apelo em liberdade. Não derrogação pelo pacto de São José da Costa Rica. «Habeas corpus».

«O Plenário do STF já firmou o entendimento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, o direito ao réu de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas leis de acordo com ela promulgadas.»

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