Jurisprudência sobre
contribuicao de melhoria

471 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada, sem configurar a valorização do imóvel, que continua a ser requisito ínsito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redação dada, pela Emenda 23, ao art. 18, II, da Constituição de l967. Recurso extraordinário provido, para restabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência. Decreto-lei 195/1967.

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472 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. CF/67, art. 18, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional 23/83. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública - requisito insito a contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributaria. RE conhecido e provido. Decreto-lei 195/1967.

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473 - 1TACSP. Tributário. Taxa e contribuição de melhoria. Distinção. (Cita doutrina).

Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, «a contribuição de melhoria não se confunde com taxa, por ser recuperatória de serviço público, distinguindo-se ainda quanto ao fato gerador e à base de cálculo.... (Continua)

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474 - 1TACSP. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Contribuição de melhoria. Necessidade da Administração Pública tornar conhecidos o projeto, custos, zonas beneficiadas e os índices de valorização. Alegação, sem provas, de que foram publicados editais atendendo as exigências legais. Descabimento. Procedência. CF/88, art. 145, III, que não derrogou o CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/67, art. 5º.

O CF/88, art. 145, III não derrogou os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/1967, art. 5º, subsistindo para a administração pública o dever de levar ao conhecimento dos contribuintes o projeto, os custos e a valorização dos imóveis, decorrente de obra pública, para cobrança da contribuição de melhoria.... (Continua)

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475 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito e características. CTN, art. 81. (Considerações doutrinárias).

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476 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada. Simples serviço de conservação que não acarreta valorização do imóvel no sentido da lei fiscal. Cabimento eventual de taxa. Distinção. Tributo indevido. Decreto-lei 195/67, art. 2º, I. (Amplas considerações doutrinárias e precedentes).

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