Jurisprudência sobre
consuncao
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831 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção (crime único). Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.
«1. Os tipos penais da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.
«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. ... ()
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833 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão indeferiu liminarmente o recurso por inviabilidade de apreciação de inovação recursal em sede de embargos de divergência. Inexistência de controvérsia. Aplicação Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - É inadmissível apreciação de inovação recursal em sede de embargos de divergência, o qual possui finalidade específica de unificação de jurisprudência no âmbito do Tribunal. ... ()
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834 - STJ. Regimental. Recurso especial. Receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Afastamento. Recurso improvido.
«1. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica dos tipos penais. ... ()
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835 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Roubo duplamente majorado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Ocorrência. Idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte de arma pela majorante do roubo. Aplicação. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Pena-base do paciente claudinei. Exasperação. Maus antecedentes. Utilização de condenação sem trânsito em julgado. Violação da Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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836 - STJ. Penal e processual. (i) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e posse de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso. (ii) dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Condenações definitivas diversas. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público (CP, art. 297. CP) e ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46). Consunção afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princípio da consunção do crime de falsificação de documento público (CP, art. 297 - Código Penal), cuja pena abstrata varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, pelo delito do Lei 9.605/1998, art. 46, apenado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A pretensão de reconhecimento da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exigiria reconhecer que fatos incontroversos demonstrassem a prática da embriaguez como meio necessário à prática das lesões corporais, contudo, isto foi negado nas instâncias de origem. ... ()
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839 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas distintas. Delitos autônomos. Alteração do julgado. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, foi categórico em afirmar que o acusado foi flagrado na posse ilegal da arma de foto em momento distinto ao da prática do crime de roubo, caracterizando, assim, uma nova conduta autônoma e independente, o que impede a aplicação do princípio da consunção. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e lesão corporal. Aplicação do princípio da consunção. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência e grave ameaça no âmbito doméstico. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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