Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento peticao inicial
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Existente fundada dúvida a respeito de quem seja credor uma vez que indica documento nos autos determinada empresa e nomeia decisão judicial outra companhia, admissível a utilização do procedimento de ação de consignação como forma de solver, o devedor, seu débito, não se podendo dele exigir que assuma risco de pagar a quem não é credor. Decisão de indeferimento da petição inicial reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Interesse processual. Consignação em Pagamento. Petição inicial indeferida. Carência de ação. Subsistência. Autora confessadamente inadimplente. Feito que não se presta a rever contrato, tampouco permite ao devedor pagar o que entende por devido. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 295, III, do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida
«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso não provido- decisão unânime.
«- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 284, parágrafo único.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJPE. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Alegada recusa de recebimento a menor de valor decorrente de contrato de franquia. Pretensão de consignar valor já descontado da comissão do franqueado. Emenda à petição inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ausência de intersse de agir. Inadequação da via eleita. Ausência de comprovação da recusa do credor. Não cabimento da ação consignatória. Cláusulas contratuais que respaldam a hipótetica recusa de recebimento dos valores descontados da comissão. Apelo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Alegações contraditórias. Extição sem julgamento do mérito.
«Constatada a existência de divergência entre as alegações da petição inicial e os documentos que deveriam ser entregues ao consignado, a ação de consignação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ausência de efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação consignatória cumulada com pedido de revisão e de anulação de cláusulas contratuais. Ausência de depósito das parcelas incontroversas. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Pleito revisional não analisado. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Pedido de exclusão do percentual de inadimplência de terceiro e de limitação do spread bancário em 20%. Não cabimento. Apelação provida.
«1. Hipótese em que o juízo a quo julgou sem resolução do mérito a «ação de consignação em pagamento com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais, uma vez que a parte demandante, ora apelante, não realizou os depósitos das prestações que pretendia consignar, apesar de devidamente intimada para fazê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote