Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento peticao inicial
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Doc. VP 138.7574.0004.8200
41 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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Doc. VP 138.7244.4002.9000
42 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Operações bancárias diversas. Autora confessadamente inadimplente. Pretensão à revisão de cláusulas contratuais. Petição inicial indeferida. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 138.7244.4000.2700
43 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Determinada sua emenda para adequação ao rito ordinário. Desnecessidade. Interesse processual configurado. Possibilidade de ajuizamento da ação consignatória mesmo configurada a mora. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 137.6731.2003.4900
44 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.
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Doc. VP 137.6731.2010.8800
45 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. Consignação em pagamento. Indeferimento da petição inicial. Inviabilidade. Hipótese em que a autora alega abusividades de cláusulas contratuais. Necessidade de angularização processual a fim de que a financeira demonstre a aplicação de juros em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de autorização para depósito do valor que a arrendatária entende devido posto que o contrato já chegou a seu termo. Recurso da Apelação parcialmente provida com observação.
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Doc. VP 137.0703.4009.6500
46 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação de pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão da autora de depositar valores inferiores ao contratado. Alegação de que as prestações estariam sendo calculadas em desconformidade com a lei. Ausência. Afirmação, ademais, de desconhecimento do valor do contrato. Assertivas que não podem ser aceitas como causa de pedir. Emenda insatisfatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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Doc. VP 140.6591.0006.6900
47 - TJSP. Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.
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Doc. VP 140.8133.0001.0400
48 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Alienação fiduciária em garantia. Ação de consignação em pagamento em que se discute, também, revisão de cláusulas reputadas abusivas pelo autor. Cumulação pertinente. Recurso provido.
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Doc. VP 140.9045.7009.3500
49 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Citação já efetivada. Alteração do pedido. Impossibilidade. A alteração do pedido inicial após a citação, fora da hipótese excepcionada no CPC/1973, art. 264, viola os princípios do contraditório e da estabilidade da demanda. Possibilidade da revisão ou anulação de cláusulas contratuais em ação de consignação em pagamento desde que haja pedido. Ausência de pedido nesse sentido. Incabível sua discussão, pois vedadas as disposições de ofício pelo Poder Judiciário. Extinção do processo, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Recurso provido.
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Doc. VP 144.9131.4010.3700
50 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Consignação em pagamento. Ausência de qualificação da credora. Não localização. Cheque emitido em favor de terceiro que o transferiu a atual credora. Mora em razão da não localização do credor. «Mora creditoris configurada. Possibilidade do ajuizamento da ação ainda que o credor esteja em lugar incerto e não sabido. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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