(DOC. VP 150.4700.1001.9600)

TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação consignatória cumulada com pedido de revisão e de anulação de cláusulas contratuais. Ausência de depósito das parcelas incontroversas. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Pleito revisional não analisado. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Pedido de exclusão do percentual de inadimplência de terceiro e de limitação do spread bancário em 20%. Não cabimento. Apelação provida.

«1. Hipótese em que o juízo a quo julgou sem resolução do mérito a «ação de consignação em pagamento com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais», uma vez que a parte demandante, ora apelante, não realizou os depósitos das prestações que pretendia consignar, apesar de devidamente intimada para fazê-lo. 2. A ausência do depósito atinge apenas o pedido consignatório, mas não macula a pretensão revisional, de modo que ainda subsiste à apelante interesse n

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