Jurisprudência sobre
competencia reparacao de dano
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961 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Preliminarmente, o recorrente postula seja reconhecida a incompetência desta MM Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenização por danos morais. Sem razão. ... ()
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962 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso V) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos.... ()
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963 - STJ. Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.
«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da Lei tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o procedimento recursal então adotado, inclusive em relação à competência para julgamento do apelo, salvo se suprimido o tribunal para o qual for endereçado. Resguarda-se, com isso, os atos praticados sob a legislação revogada, prestigiando o princípio do direito adquirido. ... ()
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964 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.
«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... ()
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965 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.
«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do CPC/1973, art. 100, V, «a é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. ... ()
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966 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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967 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Delito civil ou penal. Foro competente. Escolha do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível.... ()
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968 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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969 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação para reparação de danos morais decorrentes de demissão do empregado causada por alegada perseguição político-ideológica. Ação proposta contra a antiga empregadora (Petrobras). Litisconsórcio. Presença da União como litisconsorte. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 92, IV e 114.
«A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, que tem como causa de pedir demissão com motivação político-ideológica, é da Justiça Trabalhista, pois há, nesse caso, quebra de relação empregatícia, que se supõe injustificada. A Justiça do Trabalho é órgão da Justiça da União (CF/88, art. 92, IV), não havendo empecilho algum a que decida a causa, mesmo dela participando a União como litisconsorte passiva.... ()
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970 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... ()
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