Jurisprudência sobre
competencia relativa prorrogacao
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91 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).
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92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão do direito de trabalho extramuros negada no 1º grau, ante histórico de evasão por mais de 9 meses. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais durante o recesso forense e as férias regimentais. Inocorrência. Intempestividade. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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93 - STJ. Conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos líderes fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.
1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tese de incompetência interna para o julgamento do feito. Natureza relativa. Arguição não oportuna. Prorrogação da competência. Ato judicial de interdição de presídio. Previsão legal da Vara da execução penal. Inexistência de invasão da competência administrativa. Alegação de vícios integrativos. Inexistência. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22/09/2021). ... ()
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95 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.
1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Decisão agravada que concluiu que deve prevalecer a decisão do juízo da execução quanto à necessidade de permanência do apenado em estabelecimento prisional federal. Agravo do interessado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 -Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que «não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima» (CC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 2/10/2015). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo suscitante. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do conflito para declarar que compete ao Juízo suscitante decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, o suscitado, exercer atividade jurisdicional relativa à execução das penas sendo, contudo, a ele defeso decidir acerca da conveniência de o ora agravante permanecer em presídio federal de segurança máxima, conforme reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo de direito suscitante. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se declarou que compete ao Juízo de Direito suscitante decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO, o suscitado, dar prosseguimento à execução penal, devendo o apenado permanecer no Sistema Penitenciário Federal. ... ()
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