(DOC. VP 210.9270.9900.5742)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Decisão agravada que concluiu que deve prevalecer a decisão do juízo da execução quanto à necessidade de permanência do apenado em estabelecimento prisional federal. Agravo do interessado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 -Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que «não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima» (CC 139.087/RS/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 2/10/2015). 2 - O agravante deixou de impugnar esse fundamento da decisão agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote