Jurisprudência sobre
competencia falencia
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1311 - STJ. Competência. Juízo falimentar e Justiça do Trabalho. Execução trabalhista.
«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terá início ou prosseguimento no Juízo falimentar, ainda que já se tenha efetuado a penhora em data anterior. ... ()
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1312 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.
«É do Juízo Falimentar a competência, face eventual concorrência com outros créditos de igual privilégio.... ()
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1313 - STJ. Competência. Conflito. Falência.
«A execução trabalhista contra a massa falida é da competência do Juízo falimentar. Precedentes do STJ. Unânime.... ()
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1314 - STJ. Execução. Trabalhista. Falência.
«A execução trabalhista que sobrevém à declaração da falência é da competência do juízo falimentar, que disporá sobre o pagamento do crédito julgado pela Justiça do Trabalho.... ()
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1315 - STJ. Competência. Ação reparatória de danos. Empresa em liquidação extrajudicial.
«Consistindo a liquidação extrajudicial numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por procedimento administrativo, não há cogitar-se do foro universal, como ocorre na falência.... ()
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1316 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Falência.
«Decretada a quebra, as reclamatórias trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho, mas os atos de execução de seus julgados iniciar-se-ão ou terão seguimento no juízo falimentar, ainda que já efetuada a penhora. A prazada data para arrematação no Juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas. Conflito conhecido e julgado competente o Juízo da falência.... ()
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1317 - STJ. Estelionato. Lei de Falência. Decreto-lei 7.661/41.
«A emissão de duplicata simulada antes do termo da quebra caracteriza crime de estelionato, não estando sujeito ao procedimento da Lei de Falência. Competência do Ministério Público para oferecimento da denúncia. Ordem denegada.... ()
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1318 - STJ. Competência. Conflito. Falência.
«A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é determinada em função do estabelecimento principal do devedor, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA.... ()
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1319 - STJ. Competência. Conflito positivo. Juízo da Fazenda Pública e Juízo Cível. Execução fiscal e falência. Penhora realizada no Juízo Fiscal antes da quebra. Exclusão do bem da arrecadação no Juízo Falimentar. Vara da Fazenda Pública competente. Súmula 44/TFR.
«Conflito de Competência. Execução Fiscal. Penhora. Falência. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar. Súmula 44/TFR. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.... ()
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