Jurisprudência sobre
competencia falencia
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1301 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista.
«O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-á na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no Juízo falimentar, quem caberá decidir sobre eventual rateio. ... ()
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1302 - STJ. Competência. Falência. Foro do estabelecimento principal atual da ré. Lugar onde a atividade comercial da empresa se mantém centralizada. Precedentes.
«Segundo o Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, «é competente para declarar a falência o Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil. ... ()
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1303 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Constrição realizada antes da decretação da falência. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.
«A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência. A execução fiscal foi movida pelo Estado e a penhora foi realizada antes da decretação da falência, não ficando os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar.... ()
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1304 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Execução. Crédito trabalhista. CF/88, art. 114.
«Decretada a falência, o pagamento de créditos trabalhistas far-se-á no Juízo em que essa se processe, não podendo ser penhorados bens arrecadados. Realizado, antes da quebra, o leilão, a que não acorreram licitantes, e formulado pedido de adjudicação, também antes da falência, caberá ao Juiz Trabalhista decidir a respeito, devendo transferir para a massa a importância decorrente de diferença, entre o valor do bem e o débito, a ser depositada pelo credor que adjudica o bem. Negada a adjudicação, o bem será arrecadado pela massa.... ()
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1305 - STJ. Falência. Emissão de duplicata simulada. Delito.
«Juízo universal. A falência não caracteriza como falimentar qualquer delito antes cometido pelo falido, para efeito da atuação da competência do Juízo universal.... ()
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1306 - STJ. Competência. Falência. Trabalhista.
«É da Vara de Falência a competência para os atos de execução de crédito trabalhista reconhecido na sentença proferida depois da quebra. ... ()
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1307 - STJ. Falência. Execução trabalhista. Competência. Juízo falimentar.
«Os atos de execução devem ser praticados no Juízo falimentar, salvo se, quando decretada a falência, já houver data designada para a alienação judicial. A adjudicação deferida antes da quebra não é por essa afetada.... ()
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1308 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal. Conselhos regionais.
«É da Justiça Federal, a competência para apreciar e julgar as ações em que os Conselhos Regionais forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes; exceção apenas das de falência, de assistente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral.... ()
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1309 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.
«Consoante o Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no CF/88, art. 109, IV.... ()
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1310 - STJ. Execução fiscal. Falência. Penhora realizada antes da quebra. Legitimidade da pessoa falida para recorrer. Garantia dos créditos preferenciais. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980 (arts. 5º e 29). Decreto-lei 7.661/45 (art. 63, XVI).
«Legitima-se a pessoa falida para recorrer judicialmente. A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência, continuando até a alienação dos bens sob constrição. O resultado é que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme a ordem estabelecida legalmente. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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