Jurisprudência sobre
competencia execucao
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11361 - TAMG. Recurso. Competência recursal. Execução. Título judicial. Pena pecuniária. Lei 9.268/96.
«Não é da competência de Câmara Civil do Tribunal de Alçada o processo e julgamento de recurso contra sentença proferida em execução da multa penal de que trata a Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51.... ()
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11362 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim das obrigações legalmente estabelecidas. ... ()
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11363 - STJ. Competência. Execução fiscal.
«A execução cujo objeto é a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput) deve ser processada e julgada pela Justiça Federal.... ()
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11364 - STJ. Competência. Crime militar. Suspensão condicional da pena. Fiscalização. «Sursis.
«Réu condenado pela Justiça Castrense, beneficiário da suspensão condicional da execução da pena, que não foi recolhido em estabelecimento sujeitos à administração estadual, compete à Justiça Militar acompanhá-lo durante o período de prova.... ()
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11365 - STJ. STJ. Competência interna. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Execução fiscal.
«Se a execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput), compete à E. 1ª Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas previstas pelo Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º, competente para decidir o incidente será a E. 2ª Seção.... ()
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11366 - STJ. Execução fiscal. Competência. Autarquia federal. Conselho Regional de Administração - CRA. Natureza jurídica. Lei 4.769/65. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I.
«O Conselho Regional de Administração é uma autarquia federal, nos termos da Lei 4.769/65. As alterações procedidas pela Medida Provisória 1.549-35/1997 e pela Medida Provisória 1.554-21/97, atribuindo personalidade jurídica de direito privado aos Conselhos de Profissões, não tiveram o condão de lhes modificar a natureza jurídica de «autarquias, porquanto se tratam de atos normativos hierarquicamente diferentes. Em ações de execução fiscal proposta por autarquia federal (CRA/MG) é competente para processar e julgar a demanda a Justiça Federal, salvo quando inexista vara da Justiça Federal, competindo, então, o processamento da ação perante a Justiça Comum Estadual, conforme o disposto no CF/88, art. 109, I. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Súmula 66/STJ.... ()
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11367 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista.
«O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-á na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no Juízo falimentar, quem caberá decidir sobre eventual rateio. ... ()
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11368 - STJ. Reclamação. Cabimento. Mandado de segurança concedido. Decisão transitada em julgado. Demora injustificada na execução. Pedido procedente.
«Elegeu a CF/88, entre as matérias de competência deste Colegiado, o processo e julgamento, originalmente, da reclamação, com o objetivo especial de garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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11369 - STJ. Tributário. Competência. Ação contra os Estados para anular lançamento fiscal.
«A ação contra os Estados para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.... ()
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11370 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC/1973, art. 87, parte final.
«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.... ()
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