Jurisprudência sobre
competencia execucao
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11341 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência da empresa acionista. Responsabilidade solidária. Seqüestro de bens.
«Em tal caso, é lícito o emprego do juízo universal da falência, de sorte que lhe compete proceder ao pagamento do crédito trabalhista.... ()
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11342 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração de personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada.... ()
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11343 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90) , art. 3º, § 2º.
«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ.... ()
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11344 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Execução. Falência da devedora.
«Decretada a falência da devedora, os atos de execução já iniciados na Justiça do Trabalho prosseguirão no Juízo Falimentar, salvo se já aprazada a alienação dos bens.... ()
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11345 - STJ. Falência. Trabalhista. Competência.
«Não estando em praça os bens penhorados na execução trabalhista, o processo prosseguirá na Vara Falimentar...... ()
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11346 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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11347 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.
«A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo falimentar, onde se efetuará eventual rateio. ... ()
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11348 - STJ. Execução. Fazenda pública. Quitação do débito por precatório. Diferenças apuradas. Expedição de precatório complementar. Competência do Juiz singular.
«Compete ao juiz de primeiro grau e não ao Presidente do Tribunal, determinar a expedição de precatório complementar, mesmo que para isso tenha de apurar eventual diferença concernente à suficiência do depósito.... ()
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11349 - STF. Tribunal de Contas dos Estados, Competência. Observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do CF/88, art. 71, II, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo.
«I. O CF/88, art. 75, ao incluir as normas federais relativas à «fiscalização nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71, I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71, II - de julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. ... ()
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11350 - STJ. SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.
«A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.... ()
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