(DOC. VP 103.1674.7227.7600)

STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.

«A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo falimentar, onde se efetuará eventual rateio. As questões sobre preferência, entre os credores trabalhistas ou entre esses e outros credores, não se inserem na previsão do CF/88, art. 114, uma vez que não configuram litígio entre trabalhadores e empregadores.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote