Jurisprudência sobre
compensacao de trabalho
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3411 - TRF4. Verbas indenizatórias. Férias. Quebra. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Não incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.
«1 - Férias é instituto de nítido caráter indenizatório e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação pela impossibilidade de sua fruição. ... ()
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3412 - TRT2. Compensação. Dedução. Enunciados 18/TST e 48/TST. CLT, art. 765. Exegese.
«A leitura do CLT, art. 765 mostra que o processo trabalhista deve ser visto sempre pelos operadores jurídicos pela ótica dinâmica, e não formalista. Em assim sendo, ficar discutindo judicialmente se o instituto do art. 767 CLT (e Enunciados 18/TST e 48/TST) é de «compensação ou de «dedução, é verdadeira questiúncula de «lana caprina, que a todos ocupa e para nada serve, porque não existe do ponto de vista prático para o jurisdicionado (aquele que deve ser bem servido pelos advogados e pelo juiz).... ()
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3413 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Prorrogação eventual da jornada. Validade. Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I.
«A prorrogação eventual pode existir, por ser natural a qualquer atividade empresarial. O que torna nulo o acordo é a prorrogação habitual (Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I).... ()
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3414 - TRT2. Verba rescisória. Pagamento em cheque. Compensação 48 horas após. Devida a multa do CLT, art. 477.
«... O desligamento ocorreu em 11/02/95, sendo o pagamento dos títulos resilitórios devidos efetuado em cheque no dia 13/02/95, fora, portanto, do prazo legal. Isto porque, a compensação do cheque somente ocorre em 48 horas e, assim, como referido na inicial, os valores estiveram disponíveis ao Autor apenas em 15/02/95, quando já ultrapassado o prazo legal. Além disso, a homologação da rescisão do contrato de trabalho somente ocorreu em 22/03/95, com ressalva assegurando o direito à multa (fls. 15, verso). Como já decidiu este Regional: «DA MULTA DO ART. 477, CLT - PAGAMENTO NO 10º DIA EM CHEQUE CUJA LIBERAÇÃO É FEITA SOMENTE 48 HORAS APÓS A ENTREGA DO CHEQUE - O crédito trabalhista tem natureza salarial (art. 100, CF) e é dotado de super privilégio (CTN, art. 186 e CTN, art. 187, e Lei 6.830/1980, art. 29). O pagamento em cheque, obrigando o trabalhador a aguardar a liberação, no mínimo de 48 horas, imprime maus tratos ao tecido legal. (TRT 2ª R. - Proc. 02990146703 RO - (Ac. 20000088336) - 5ª T. - Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira - DOESP 24/03/2000). ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... ()
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3415 - TRT15. Salário. Programa de desenvolvimento profissional. Subvenção pelo empregador. Compensação com encargos trabalhistas. Impossibilidade. CLT, art. 462.
«Não guardando relação com a relação contratual, os empréstimos tomados do empregador pelo empregado não têm natureza trabalhista.... ()
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3416 - TRF2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 150.
«O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das expressões «autônomos, «avulsos e «administradores contidas no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º e no inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do CF/88, art. 195, I. Compete ao contribuinte efetuar a compensação de seus créditos, tendo em vista a natureza do procedimento (autolançamento), independentemente de solicitação prévia à autoridade administrativa, confrontando-os, através de escrituração fiscal, com parcelas de contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, em consonância com o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66 e no Lei 9.250/1995, art. 39. É vedado à Administração, por falta de amparo legal, criar óbices à compensação, instituindo restrições não previstas nas normas disciplinadoras do procedimento em foco. A sua atuação fiscalizatória dar-se-á «a posteriori, eis que, a teor do § 4º do CTN, art. 150, tem a Fazenda Pública cinco anos para verificar a correção da liqüidação e do pagamento efetuados pelo contribuinte.... ()
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3417 - TRF2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166.
«A contribuição previdenciária em questão não possui a natureza jurídica de tributo indireto, sendo imprópria a alegação de transferência do encargo financeiro a suposto contribuinte de fato, nos moldes do CTN, art. 166.... ()
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3418 - TRF2. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Correção monetária. Juros. Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«É posicionamento pacífico no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que, na apuração da correção monetária, devem ser utilizados como indexadores o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, entre fevereiro/91 e dezembro/91 e, de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A partir de 01/01/96, são aplicados juros correspondentes à taxa SELIC, na forma do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, afastada, a partir desta data, a incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização.... ()
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3419 - TRF2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Prazo prescricional. Decadência. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 168.
«O pagamento antecipado do tributo, mesmo sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, extingue o crédito tributário (CTN, art. 150, § 1º), começando daí a fluir o prazo decadencial, que, à luz do CTN, art. 168, é de 5 (cinco) anos.... ()
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3420 - TRT2. Seguridade social. FGTS. Reintegração de empregado com estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Devolução dos valores recebidos. Compensação com os valores a serem pagos pelo empregador e novamente depositados. Lei 8.036/90.
«...De efeito prático, por ser inócua a determinação para que o empregado faça a devolução dos valores recebidos, por uma questão prática a decisão determinou que os valores do FGTS recebidos, devem ser compensados com os valores a serem pagos e depositados novamente na conta vinculada do obreiro, devendo ser feita a comprovação nos autos. Verifica-se assim que a determinação do decreto primário em nenhum momento beneficiou a empregadora mas unicamente tratou de adequar a Lei 8.036/1990 a situação concreta para que seus preceitos não fossem transigidos. ... (Juíza Vera Marta Públio Dias).... ()
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