Jurisprudência sobre
cessao da locacao

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de caminhões e maquinários. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Primeiramente, cumpre salientar que a inicial foi instruída com cópia na íntegra dos processos administrativos, que comprovam a execução dos serviços e a formalização do pedido de pagamento, inclusive os documentos possuem carimbo e numeração da Semada, tornando evidente que a autora prestou o serviço e o réu está inadimplente.(...) Diante dessas considerações, forçoso concluir que a autora demonstrou o seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC, tendo ficado comprovada a execução dos serviços contratados e a inadimplência do ente Municipal com o contrato, objeto da lide. (...) Observa-se que a autora foi vencedora em quase a totalidade de seus pleitos, tendo sido vencida apenas quanto ao pedido referente aos lucros cessantes, razão pela qual correta a condenação do ente municipal ao pagamento do ônus sucumbencial. Dessa forma, o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença são medidas impositivas (fls. 4.027- 4.046, e- STJ).... (Continua)

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2 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação e de cessão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça compreende ser imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Imóvel. Entrega. Condições originais. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inadimplemento. Reexame de fatos. Lucros cessantes. Previsão contratual. Cabimento. Termo final. Razoabilidade. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Tritutário. Ação anulatória. Integralização de imóveis ao capital social. CTN, art. 36 e CTN art. 37. Súmula 284/STF. Incidência do ITBI. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra autos de infração relativos ao não recolhimento do ITBI. Na sentença o pedido foi julgado procedente para anular tais atos em razão do reconhecimento da imunidade sobre a incorporação dos imóveis ao capital social. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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5 - TJSP. Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.

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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Contrato de locação. Cessão. Anuência tácita. Conjunto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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7 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 970 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR, ALÉM DA MULTA, O VALOR DOS ALUGUÉIS PAGOS E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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8 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Responsabilidade do locatário pelo aluguel proporcional e demais encargos da locação durante o período de efetiva ocupação. Lucros cessantes não demonstrados na fase de conhecimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício de construção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de R$24.900,00, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício de construção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de R$24.900,00, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de realização de perícia que não comporta acolhimento, uma vez que o reparo já foi realizado, inviabilizando a perícia. Recorrente que aceitou realizar o reparo após ser provocada extrajudicialmente, inexistindo dúvida de que os vícios existiram e decorreram de falha da construtora. Reparo que se prolongou por seis meses, sendo devida a indenização a título de lucros cessantes pelo período de sua duração - não relevando se a rescisão da locação decorreu diretamente do vício no imóvel ou não, visto que houve a indisponibilidade do bem durante o prazo da reforma. Valor mensal estabelecido em sentença que corresponde a seis meses do aluguel vigente à data da constatação do vício (fls. 43/49), não merecendo ser reduzido. Eventual valor recebido a título de multa por rescisão contratual não interfere na relação entre as partes, não devendo ser abatido dos lucros cessantes. Recurso desprovido.

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIADORA QUE NEGA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO CNJP. Sentença de procedência que condenou a fiadora «Credpago a pagar à autora a quantia de R$ 10.800,15, bem como condenou solidariamente as imobiliárias «Intervale Intermediações Imobiliárias e «Amil Negócios Imobiliários a pagarem à autora o montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Recursos inominados interpostos pelas requeridas «Credpago e «Intervale Intermediações Imobiliárias". Não provimento. Quanto ao recurso da «Credpago, tem-se a responsabilidade da fiadora em responder pelo valor dos aluguéis e demais encargos da locação, inadimplidos pelo locatário. Nexo causal presente em razão do contrato realizado às fls. 133/142, especificamente cláusula 37 do referido documento. Ausência de responsabilidade solidária das imobiliárias no que tange ao dano material, pelo inadimplemento do contrato. Com relação ao recurso da «Intervale Intermediações Imobiliárias, verifica-se a legitimidade passiva da requerida em razão de ter sido ela a administradora do contrato de locação do imóvel, ao passo que, realizada a cessão da administração, não comunicou sua cliente acerca da transferência e não acompanhou a portabilidade do contrato de forma segura até sua finalização, o que acarretou no não recebimento do seguro fiança. Dano moral evidenciado em razão da má prestação do serviço e dos transtornos, percalços e desapontamentos experimentados pela cliente. Responsabilidade solidária entre as imobiliárias que deve ser mantida, diante da falha conjunta em não adotarem os procedimentos necessários para regularização dos contratos. Solidariedade que decorre do art. 7º, parágrafo único do CDC. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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