(DOC. VP 240.5080.2616.9132)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação e de cessão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça compreende ser imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Rever as conclusões quanto ao descumprimento contratual e à correção do pagamento da multa contratual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrat

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