Jurisprudência sobre
carcere privado
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1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (738,4 g de cocaína e 191,2 g de maconha). Causa de diminuição da Lei de drogas. Quantidade utilizada como moduladora na terceira fase. Jurisprudência do STJ. Regularidade perante os tribunais superiores. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo pleno da apelação. Regime fechado. Fundamentação concreta. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Entendimento do STJ. Substituição da pena carcerária. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, I. Tese de ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro ou cárcere privado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wri t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Nulidade do acórdão da apelação. Ausência. Fundamentação suficiente. Trânsito em julgado desde 2018. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menor. Audiência de custódia após o prazo legal. Ilegalidade não verificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Não há se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para realização da audiência de custódia, a qual teria sido realizada 48h após a prisão, porquanto, em que pese a demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Imputação dos crimes de estelionato contra idoso ou vulnerável (por 10 vezes), extorsão (por 39 vezes), roubo majorado (por 40 vezes), sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Alegações de ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis da paciente e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas. Matérias analisadas em feito conexo. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso não provido.
1 - As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra-... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, sequestro, associação criminosa armada e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A prisão preventiva do ora agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois «três indivíduos teriam sequestrado a vítima [W], mediante o emprego de arma de fogo, bem assim privado a liberdade deste que, bastante agredido na face, precisou ser hospitalizado, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto indeferido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Manutenção da decisão pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação não cometida em concurso. Recurso improvido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Revisão da dosimetria. Reiteração. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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