Jurisprudência sobre
carcere privado
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11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extração de material genético. lep, art. 9º-A Condenação por estupro, lesão corporal e cárcere privado. Omissão de tese defensiva. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Qualificadora do grave sofrimento físico e moral. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CP, art. 148, § 2º, a caracterização da qualificadora no crime de sequestro e cárcere privado pode decorrer de maus tratos ou da natureza da detenção. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena privativa de liberdade. Livramento condicional da pena. Requisito subjetivo. Falta grave recente. Aferição durante todo o histórico prisional.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal, cárcere privado, tortura e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 3º, 311, 312, 313, 315 e 619, todos do CPP; 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC. Pleito de decretação da prisão preventiva. Instâncias ordinárias que não reconheceram o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgados de ambas as turmas.
1 - O Tribunal de origem dispôs que a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão, somada à falta de provas de que os acusados estão ameaçando vítima e testemunhas ou estão, por qualquer outro modo, dificultando o andamento da ação penal inviabiliza a custódia cautelar. [...], não vislumbro a ocorrência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem decretação da prisão cautelar. [...], exige-se, para a decretação da segregação cautelar, que haja contemporaneidade sua determinação e o fato delituoso. Devem ser apontados fatos novos/atuais que justifiquem a medida extrema. [...], não há notícia de que o ofendido tenha sofrido ameaças após a data dos fatos, ou de que os imputados tenham reiterado na prática de crimes. [...], não há prova nos autos de que a liberdade dos recorridos, atualmente, coloca em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal e, por conseguinte, não há elementos contemporâneos que justifiquem a prisão cautelar. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para que o juízo das execuções reanalise a possibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que concedera indulto a executado condenado por delitos com pena máxima em abstrato de até 5 (cinco) anos, em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não havia concurso com crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que concedera indulto a executado condenado por delito com pena máxima em abstrato de até 5 (cinco) anos, em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não havia concurso com crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Tortura e cárcere privado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Ausência de violação do princípio da reformatio in pejus. Regime carcerário inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso conc reto. Pena-base fixada no mínimo legal. Irrelevância. Não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não é socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, é cabível ao Tribunal, em recurso de apelação exclusivo da defesa, acrescentar fundamentos relacionados àqueles já contidos na sentença condenatória para manter a reprimenda imposta, sem prejudicar o Réu. Nessa linha de intelecção, no caso, além de não ter ocorrido violação do princípio non reformatio in pejus, não foi ilegal a manutenção do regime prisional inicial fechado, porquanto a Corte estadual indicou concretamente que a configuração de mais de uma qualificadora - que poderia ter sido considerada como circu nstância judicial desfavorável - fundamenta o regime mais gravoso, diante da evidente maior gravidade da conduta. Assim, em que pese a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a sanção ficar quantificada abaixo de quatro de reclusão, a reincidência do Paciente (anteriormente condenado pelo crime de roubo) e os fatos concretos declinados pelas instâncias ordinárias impõem a conservação do regime fechado para a reprovação e prevenção do crime. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Pretensão condenatória. Acórdão recorrido fundamentado no depoimento da própria vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local constatou a existência de dúvida sobre a participação do agravado no delito de cárcere privado, de modo que o pedido do Ministério Público pela condenação encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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