Jurisprudência sobre
ato processual eletronico
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2471 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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2472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado para subscrever a transmissão eletrônica do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013) ... ()
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2473 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Suspensão de ato em razão de liminar. Conselho nacional de justiça (cnj). Revogação quase imediata. Ausência de descumprimento da determinação. Atos da autoridade impetrada. Legalidade. Súmula 405/STF. 'statu quo ante'. Procedimento de controle administrativo. Manejo temerário. Questão sob análise judicial. Impossibilidade de atuação do cnj. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato em concurso público de outorga de serventias extrajudiciais. O ato em questão consubstanciou-se na sessão para o exercício do direito de opção dos candidatos aos cartórios com titularidade sob disputa no certame. ... ()
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2474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... ()
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2475 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal militar. Art. 215, c/c o CPM, art. 218, V. Laudo pericial. Inexistência de impugnação em momento oportuno. Preclusão temporal. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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2476 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação que houve o parcelamento pelo contribuinte em 30/12/2013. Moratória regular, vigente e aceita pela Fazenda Pública. Suspensão da execução fiscal que se impõe. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.
«1. A Fazenda Nacional, teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este Relator, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, a Fazenda Pública concedeu parcelamento ao contribuinte executado na data de 30/12/2013, sendo que a decisão monocrática foi proferida em 06/02/2014. ... ()
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2477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). ... ()
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2478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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2479 - STJ. Mandado de segurança. Expedição de certidão de objeto e pé. Inexistência de ato coator. Ordem denegada. Prejudicada a análise da liminar.
«1. A certidão de objeto e pé busca informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que «pé (fase do trâmite) está, permitindo que alguém que não consultou os autos tenha informação a respeito dos atos já praticados. O art. 3º da Instrução Normativa 2 , de 10 de fevereiro de 2010, desta Corte Superior, dispõe que as certidões de interesse das partes e de seus advogados serão expedidas em relação ao andamento processual dos feitos, restringindo-se aos registros processuais eletrônicos no âmbito desta Corte. Nessa linha explicita que as certidões narrativas serão fornecidas mediante petição dirigida ao relator, com explicitação do ponto a ser certificado, o que significa que a parte pode apontar ponto específico do andamento processual a ser certificado, o que não ocorre no presente caso, em que foi requerida a certidão de objeto e pé, ou seja, o andamento de «capa a capa. ... ()
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2480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Suposta falha na digitalização. Hipótese não comprovada. Agravo regimental não conhecido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicáveis, na instância especial, os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. ... ()
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