Jurisprudência sobre
atenuante
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5931 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro. Condenação. Interrogatório. CPP, art. 186. Nulidade relativa. Preclusão e ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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5932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 129, § 4º. Causa de diminuição da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 5º, liv, e 93, VIII, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Malferimento ao CPP, art. 387. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CP, art. 65, III, «c e «e. Incidência de atenuantes. Ofensa ao CP, art. 59. Fixação da pena base. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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5933 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reprimenda. Confissão utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do CP, art. 65, III, «d. Reconhecimento e aplicação que se impõem. Coação ilegal verificada. Erro material no acórdão impugnado. Correção de ofício pela via eleita.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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5934 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. O acórdão embargado foi claro ao destacar que, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF) e uma vez que o Conselho de Sentença, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da pronúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, concluiu pela procedência das qualificadoras relativas ao motivo torpe e de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima - decisão esta que, fundamentadamente, foi mantida pelo Tribunal a quo quando do julgamento do recurso de apelação -, seria inviável que esta Corte Superior de Justiça procedesse a um juízo de valor acerca da caracterização ou não das referidas qualificadoras, sob pena de imiscuir-se indevidamente na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. ... ()
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5935 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão. Habeas corpus de ofício.
«1. A Corte de origem apenas manteve o quantum de redução da pena, efetivada pelo Juízo de primeiro grau, pela atenuante da confissão espontânea, mas, em momento algum, houve debate acerca da proporcionalidade do percentual aplicado. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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5936 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Petição de próprio punho. Alegada ausência de agressão contra a vítima. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Falta de interesse processual no pedido de reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, que já foi aplicada pela corte de origem. Inexistência de nulidade no julgamento do acórdão impugnado. Defensor dativo devidamente intimado da sessão de julgamento. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade do agente. Fundamento inidôneo. Redução da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.
«1. Paciente condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão como incurso no art. 121, §2º, inciso III, c.c. CP, art. 29, ambos, porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas, agrediu com socos e pauladas e ajudou a matar com facadas a vítima Gerson nos idos do ano 2000. ... ()
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5937 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, concluiu que esta Corte Superior, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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5938 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Paciente reincidente condenado como incurso no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, às penas de 08 anos e 07 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, com pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal. ... ()
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5939 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, incisos ii e III, na forma do CP, art. 14, inciso II. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Atenuante. Maior de 70 anos. Redução. Ausência de constrangimento legal. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Redutor da senilidade. Inexistência de preponderância. Quantum da diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Reexame de prova. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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5940 - STJ. Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria já examinada. Quantum de aumento pela agravante. Redução pela tentativa. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o julgamento do agravo de instrumento, no qual a matéria foi debatida, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... ()
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