Jurisprudência sobre
analogia
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83461 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Declaração anual de ajuste. Formulário completo x formulário simplificado. Escolha menos vantajosa para o contribuinte. Direito à repetição de indébito: Inexistência. Dissídio não configurado. CTN, art. 147.
«1. Considera-se não configurado o dissídio jurisprudencial se inexistente similitude fática entre acórdãos confrontados. ... ()
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83462 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Processo extinto sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação por analogia. Liminar. Deferimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão.
«- De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... ()
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83463 - TJRS. Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.
«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. ... ()
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83464 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.
«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... ()
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83465 - STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.
«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).... ()
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83466 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º
«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.... ()
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83467 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.
«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... ()
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83468 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. União homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método integrativo. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e 1.724. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 226, § 3º.
«O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. A despeito da controvérsia em relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o prosseguimento do feito. ... ()
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83469 - STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.
«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).... ()
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83470 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º
«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.... ()
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