Jurisprudência sobre
acao rescisoria coisa julgada

1711 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.

- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... (Continua)

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1712 - 2TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Cumulação expressa dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade. Pedido implícito. Inépcia inocorrente. (Com doutrina).

«Decorre da lei e da natureza das coisas que, sendo rescindida uma decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. Desnecessário pedir expressamente que, acolhido o pedido rescisório, o Tribunal julgue de novo a causa.... (Continua)

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1713 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).

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1714 - TJMG. Ação rescisória. Sucessão hereditária. Herança. Herdeiro necessário excluído de inventário porque ainda não reconhecido, à época. Propriedade da ação anulatória. Coisa julgada que não o alcançou. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 1.029 e CPC/1973, art. 1.030. (Com doutrina e jurisprudência).

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1715 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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1716 - 2TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... (Continua)

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1717 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.... (Continua)

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1718 - 1TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Decisão rescindenda, reconhecendo a responsabilidade civil, baseada em condenação criminal que acabou desconstituída. Irrelevância, no caso, porque não se afastou a ocorrência do fato nem a autoria. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, IV. (Com doutrina).

«Ao ser desconstituída a sentença condenatória no Juízo criminal, não se declarou que o fato não constituía infração penal, tampouco que o réu não concorreu para que o fato se consumasse; mas sim que inexistiam provas suficientes para sua condenação. Tal fato em nada altera a decisão no Juízo cível que reconheceu a obrigação de indenizar.... (Continua)

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1719 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

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1720 - STF. Ação rescisória. Decadência. Prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda final. Recurso posterior, intempestivo, que não afasta a coisa julgada e nem dilata o prazo da rescisória. Decadência configurada. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina e precedentes. Declaração de voto pela impossibilidade jurídica do pedido).

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