Jurisprudência sobre
abandono intelectual
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1 - TJMG. Abandono material e intelectual. Apelação criminal. Abandono material e intelectual. Agentes que prestam assistência a filho portador de problemas neurológicos dentro de suas possibilidades financeiras. Delitos não caracterizados. Ausência de dolo. Recurso não provido
«- A conduta típica do crime de abandono material consiste em deixar de prover à subsistência de filho menor de dezoito anos, ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários. De igual modo consuma o delito de abandono intelectual no momento em que o sujeito, após o filho iniciar a idade escolar, deixa de tomar medidas para que ele receba instrução, por tempo juridicamente relevante. A toda evidência, não se pode cogitar da prática de tais infrações se os pais, dentro de suas possibilidades financeiras, prestaram toda assistência necessária à educação e tratamento neurológico e psicológico de filho menor portador de transtornos psíquicos. ... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono intelectual (CP), art. 247, I. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Vedado em sede de habeas corpus. Agravo improvido.
«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. ... ()
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3 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206.
«... V.1 – Liberdade de educar ... ()
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4 - TJSP. Poder familiar. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual da genitora. Descaso com a frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poderdever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso improvido.
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5 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. ECA, art. 249. Genitor que confessou ter retirado o filho da escola, para trabalhar, sem qualquer outra justificativa. Demonstração do dolo no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Abandono intelectual caracterizado. Arbitramento da multa em salário mínimo, fator de correção alterado para salários de referência. Recurso desprovido.
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6 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Abandono intelectual. Caracterização. Irrelevância da alegação da genitora, de falta de autoridade sobre a menor e impossibilidade de acompanhá-la em tempo integral. Provas seguras para demonstrar a culpa no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Postura desidiosa dos genitores que não se coaduna com a reversão do julgado. Condição financeira precária não demonstrada. Condenação mantida. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual dos genitores. Descaso com a matrícula obrigatória e frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.
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8 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Abandono intelectual. Ministrar bebida alcoólica à criança. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, quando faz referência ao fato de que o paciente tem histórico de violência doméstica e familiar, bem como é reincidente em crimes que envolvem violência e grave ameaça, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cárcere privado. Maus tratos. Abandono intelectual. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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10 - TJRS. Recurso crime. Abandono intelectual. CP, art. 246. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.
«Ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária da filha, que sequer estava em idade escolar, porquanto contava com mais de quinze anos, por ocasião dos fatos, impositiva a absolvição da ré, cuja conduta é atípica. ... ()
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