(DOC. VP 191.1650.4004.2000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono intelectual (CP), art. 247, I. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Vedado em sede de habeas corpus. Agravo improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. 2 - Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito de abandono intelectual pela paciente, a pretendida absolvição demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica. 3 - Agravo regimental improvido.»

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